No Brasil, a lei que dispõe sobre a conciliação e mediação como formas de solução de conflitos é a Lei nº 13.140/2015, também conhecida como Lei de Mediação. Essa lei estabelece diretrizes para a utilização da mediação e conciliação como métodos de solução de controvérsias em todo o território nacional.
A Lei de Mediação tem como objetivo incentivar a utilização da mediação e conciliação como forma de solução pacífica de conflitos, evitando assim a sobrecarga do Poder Judiciário e promovendo a celeridade e a efetividade da resolução dos litígios.
Entre as principais disposições da Lei de Mediação, estão a obrigatoriedade de que os tribunais criem centros de mediação e conciliação, a possibilidade de se utilizar a mediação e conciliação em todos os tipos de conflitos, a garantia de sigilo e confidencialidade do processo de mediação e a possibilidade de as partes escolherem o mediador ou conciliador de sua confiança.
O curso de Conciliação do Tribunal Arbitral de Justiça do Litoral de São Paulo tem como objetivo capacitar e formar profissionais competentes para atuar como conciliadores judiciais, auxiliando na resolução de conflitos entre partes em diferentes áreas, desde a familiar até a comercial. O curso é presencial, com carga horária de 36 horas e duração de um mês.
De acordo com a Lei de Conciliação e Mediação, os conciliadores e mediadores são responsáveis por facilitar a resolução de conflitos entre as partes de forma imparcial e de acordo com o código de ética. Os profissionais capacitados neste curso têm a oportunidade de trabalhar em processos de conciliação e mediação, e receberão remuneração por mediação realizada. O site do TAJ online disponibiliza uma tabela com as porcentagens dos ganhos de acordo com o valor do processo.
Além disso, o curso de Conciliação oferece vantagens como a independência financeira e a autonomia profissional. Após o período de aulas, há um estágio de duas semanas e em média de 3 a 4 dias de preparação para atuar como conciliador. O curso conta com a entrega de certificado e está disponível para reciclagem sempre que necessário.
O Tribunal Arbitral de Justiça busca capacitar profissionais que possam se destacar no meio jurídico e corporativo com essas formações. Além disso, o curso oferece certificações que podem agregar valor ao currículo dos participantes. Em resumo, o curso de Conciliação do Tribunal Arbitral de Justiça do Litoral de SP é uma oportunidade para aqueles que desejam atuar como conciliadores judiciais e obter independência financeira e autonomia profissional.
O curso de Mediação do Tribunal Arbitral de Justiça do Litoral de SP é um curso presencial que tem carga horária de 36 horas, com duração de um mês de aulas. O objetivo principal do curso é capacitar e formar profissionais competentes para atuarem como mediadores e conciliadores, auxiliando na resolução de conflitos entre as partes de forma imparcial, de acordo com o código de ética.
O curso está instituído pela Lei de Conciliação e Mediação (Lei nº 13.140/2015), que busca incentivar a resolução de conflitos por meio de métodos alternativos ao Poder Judiciário. Os mediadores e conciliadores são remunerados por mediação realizada e o TAJ disponibiliza uma tabela com as porcentagens dos ganhos de acordo com o valor do processo.
Além de contribuir para a independência financeira e autonomia profissional, o curso oferece certificações que podem ser utilizadas para atuação no meio jurídico e corporativo. O curso terá uma média de 3 a 4 dias de preparação para atuação e um estágio de 2 semanas, após o qual os alunos receberão o certificado de conclusão. O curso ficará disponível para reciclagem sempre que necessário.
O público-alvo do curso são profissionais que desejam se especializar na área de resolução de conflitos, como advogados, psicólogos, assistentes sociais, administradores e demais interessados em atuar como mediadores e conciliadores. O objetivo é capacitar esses profissionais para que possam se sobressair no meio jurídico e corporativo com essas formações.
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